PMM participa de reunião da Frente Nacional dos Prefeitos com discussão de pautas prioritárias dos municípios no Congresso Nacional

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Foto: Prefeitura de Mossoró
Foto: Prefeitura de Mossoró

Na tarde desta quinta-feira, 13, o secretário da Fazenda, Abraão Padilha, representou a prefeita Rosalba Ciarlini em uma reunião virtual da Frente Nacional dos Prefeitos, onde foram discutidas pautas prioritárias dos municípios no Congresso Nacional.

De acordo com a Frente Nacional dos Prefeitos, tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, diversos projetos de lei que interessam diretamente aos municípios. Também constam pautas que ainda não possuem projetos. São eles:

Senado Federal

  • – PLS 486/17 – Dispõe sobre a associação de Municípios
  • – PEC 26/2020 – Fundeb
  • – PL 3267/2019 – Altera o CTB

Câmara dos Deputados

  • – PL 10887/18 – Improbidade Administrativa
  • – PL 3776/2008 – Piso salarial do magistério
  • – PL 7063/17 – Marco legal das concessões e parcerias público-privadas (PPPs)
  • – PEC 122/15 – Proíbe a imposição e a transferência de qualquer encargo financeiro para a União, os Estados, o DF e os Municípios
  • – PEC 45/2019 e PEC 110/2019 – Reforma Tributária
  • – Projeto de Lei 3364/2020 – Programa emergencial para o transporte coletivo
  • – PL 2401/ 2019 – Educação domiciliar
  • – PLP 67/2019 – Revisão periódica do IPTU e ITBI

Proposta sem projeto:

  • – Aplicação do Ensino em 2020
  • – Suspensão do recolhimento de tributos federais, especialmente INSS em 2020
  • – Suspensão do Pagamento de Precatórios em 2020

A reunião contou com a presença de mais de 50 prefeitos de cidades de médio e grande porte e entre os projetos apresentados, os prefeitos destacaram o projeto do FUNDEB, o programa emergencial para o transporte coletivo, a aplicação do ensino em 2020 e a reforma tributária.

“Pontuamos a importância de se priorizar os projetos que tratam da reforma tributária, pois envolve diretamente a autonomia financeira dos municípios e podem afetar as finanças municipais, que são essenciais para a nossa sustentabilidade fiscal”, disse o secretário da Fazenda do município, Abraão Padilha.

Fonte: Prefeitura de Natal